Regra prevê isenção de Imposto de Renda para pessoa física em vendas mensais de ações e ouro até R$ 20 mil, mas há restrições importantes
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Receita libera consulta a mais de 23 mil declarações da malha fina do IR 2007
Neste lote, 6.293 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (16), a consulta às declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006) que ficaram retidas na malha fina.
Do total de 23.231 contribuintes incluídos no lote residual, 5.233 têm imposto a receber, somando R$ 13.392.882,29. O dinheiro será depositado, no próximo dia 23, com correção de 38,07%, referente à variação da taxa Selic.
Outros 11.705 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 69.138.076,92. Neste lote, 6.293 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Calendário
Na quarta-feira (15), a Receita Federal fez os pagamentos do último lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano.
Nele, estão restituições referentes ao exercício 2010 (ano-base 2009) e lotes residuais do IR 2009 (ano-base 2008) e do IR 2008 (ano-base 2007).
Ao todo, 99.467 contribuintes têm imposto a restituir, o que totaliza R$ 176,8 milhões.
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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