Evoluções do aplicativo oferecem mais segurança e facilidade ao microempreendedor
Área do Cliente
Notícia
CNI faz mobilização por teto único de faturamento para pequena empresa
A entidade quer que 18 estados, que usam parâmetros menores, estabeleçam o limite de R$ 2,4 milhões de faturamento bruto anual praticado pela Receita Federal.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está mobilizando as federações estaduais da indústria e outras entidades setoriais pela adoção de um limite único de faturamento para enquadramento das micro e pequenas empresas (MPEs) no Simples Nacional. A entidade quer que 18 estados, que usam parâmetros menores, estabeleçam o limite de R$ 2,4 milhões de faturamento bruto anual praticado pela Receita Federal.
O Simples Nacional, criado pela lei complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, reúne oito tributos, incluindo o ICMS e o ISS. É recolhido em um único formulário com base numa única alíquota. A Lei Geral, contudo, autorizou os estados a adotarem limite inferior aos R$ 2,4 milhões, o chamado sublimite, para inclusão no Simples do ICMS e ISS. Atualmente, 18 estados adotam o sublimite, que varia de R$ 1,2 milhão a R$ 1,8 milhão. Isso significa que empresas que faturam anualmente acima de tais valores não se beneficiam da inclusão do ICMS e ISS no Simples, recolhendo à parte esses dois tributos, com alíquotas normais.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, Lucas Izoton, que preside o Conselho de Micro e Pequena Empresa da CNI, diz que a adoção do sublimite reduz o acesso das MPEs locais ao Simples, restringindo os benefícios do imposto. Segundo ele, uma outra dificuldade é a perda de competitividade das MPEs dos estados onde há sublimite diante das pequenas empresas dos estados que adotam o limite.
Izoton enfatiza que as pequenas empresas com faturamento acima do sublimite – ou seja, além de R$ 1,2 milhão ou R$ 1,8 milhão, dependendo do estado - recolhem o ICMS nas alíquotas regulares, superiores ao que é cobrado no Simples Nacional.
De acordo com o presidente do Conselho de Micro e Pequena Empresa da CNI, o aumento do custo de produção das empresas prejudicadas com o sublimite afeta toda a cadeia produtiva local. Na sua visão, a perda de competitividade, dessa forma, vai além das pequenas empresas diretamente atingidas, alcançando a economia do estado como um todo. “Muitas empresas, quando percebem que estão perto do sublimite, diminuem a produção, inibindo o desenvolvimento do estado como um todo”, destaca Izoton.
Afora São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que não podem adotar o sublimite, praticam o limite de R$ 2,4 milhões outras quatro unidades federativas – Amazonas, Bahia, Distrito Federal e Santa Catarina. Mais quatro estados – Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Norte – praticaram o sublimite este ano, mas já manifestaram a intenção de abandoná-lo em 2011.
Os estados têm prazo até 29 de outubro próximo para decidir se adotam ou não o sublimite e, por isso, a CNI está recomendando às federações de indústrias e associações setoriais que procurem governadores e secretários de fazenda propondo que abandonem o sublimite. Um dos argumentos sugeridos pela CNI a serem levados às autoridades estaduais é de que a receita de ICMS das pequenas empresas é muita baixa e mesmo que venha a ocorrer uma redução no curto prazo com a prática do limite de R$ 2,4 milhões, a arrecadação do ICMS crescerá à medida que mais empresas se formalizem e cresçam.
Notícias Técnicas
Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional