Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
CVM diz que empresas continuam obrigadas a divulgar remuneração
A norma, que passou a valer este ano, determinou o detalhamento das informações sobre as remunerações.
Segundo a autarquia, as companhias devem "proceder como todas as demais companhias abertas sujeitas às regras constantes da Instrução CVM nº 480/2009". A norma, que passou a valer este ano, determinou o detalhamento das informações sobre as remunerações. Até então as empresas eram obrigadas a divulgar apenas o montante total pago.
Nesta semana, o Ibef entrou com embargos de declaração contra uma decisão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nele, o Ibef volta a argumentar que a divulgação das informações representa uma violação da privacidade dos executivos.
No dia 8 de julho, a CVM conseguiu derrubar no TRF a liminar que favorecia os executivos e disse esperar que as empresas atualizassem espontaneamente seus dados, o que deveria ser feito imediatamente. Desde então, a Souza Cruz atendeu à exigência e atualizou seu formulário de referência com os salários. Empresas como AmBev, Vale e Gerdau ainda não atenderam à determinação.
O pedido desta semana do Ibef é uma tentativa de fazer com que o Tribunal modifique sua própria decisão. No entendimento do instituto, o recurso suspende a decisão do TRF e desobriga seus executivos associados de divulgar as informações. "O Ibef, exercendo um direito constitucional de questionar os atos do Executivo, levou a questão ao Judiciário e aguarda uma decisão", diz José Roberto Castro Neves, do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide, que representa o Ibef-Rio.
Já a CVM considera que a decisão continua valendo:
"As companhias abertas outrora beneficiadas pela notória medida liminar revogada por meio de decisão unânime, firme e ricamente fundamentada da 8ª (Oitava) Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª (Segunda) Região proferida no dia 8 de julho de 2010 devem, atualmente, proceder como todas as demais companhias abertas sujeitas às regras constantes da Instrução CVM nº 480/2009, o que inclui a fiel e tempestiva observância do dever de informar, nos exatos termos da regulamentação de que se trata, os dados relativos à remuneração dos respectivos administradores", informou a autarquia à Agência Estado.
A CVM diz ainda que continuará utilizando os recursos cabíveis para que a decisão seja mantida. Também diz que trabalhará para que a decisão final do processo principal seja integralmente favorável.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional