A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
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Notícia
Receita libera nesta segunda declarações retidas do IR 2007, último lote do mês
O valor a restituir tem correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa Selic.
A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (26), as declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Regras
No caso das restituições, o dinheiro fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o depósito não seja feito, o contribuinte poderá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento BB – 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
Além disso, caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Calendário
Neste mês, mais de 2,091 milhões de contribuintes tiveram as declarações liberadas, conforme tabela abaixo:
Calendário do Imposto de Renda
Lote
Contribuintes
Data liberação
Correção
IR 2005
439
22/07
63,94%
IR 2006
17.218
23/07
46,84%
IR 2007
28.305
26/07
33,85%
IR 2008
12.193
15/07
23,07%
IR 2009
32.699
15/07
11%
IR 2010
2.000.254
15/07
2,54%
Fonte: Receita Federal
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