A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
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Notícia
A 11 dias do prazo, 800 mil devem a DIPJ; veja dicas
Segundo o Fisco, cerca de 1,2 milhão de contribuintes, entre dois milhões de obrigados, fizeram a transmissão
Após a prorrogação do prazo – que seria extinto em 30 de junho e passou para o mesmo dia de julho – a Receita Federal contabiliza a entrega de 1,2 milhão e Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2010, exercício 2009. A 11 dias corridos do prazo, cerca de 800 mil obrigados ainda não fizeram a transmissão.
A prorrogação do prazo veio, segundo comunicado, para evitar transtornos para os contribuintes, já que um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita.
Os dados serão recepcionados até as 23h59m59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês. No ano passado um total de 1,69 milhão de declarações foram enviadas ao Fisco.
Multa
A apresentação da declaração após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500.
A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.
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