A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
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Notícia
Receita libera na segunda consulta ao lote residual do IR 2007
Para saber se terá a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146
Após liberar nesta sexta-feira (16), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005), a Receita Federal anunciou a abertura, na próxima segunda-feira (19), a partir das 9h, da consulta ao lote residual do IRPF 2007.
Calendário
Na quinta-feira (15), a Receita liberou a consulta ao lote residual do IRPF 2005 (ano-base 2004), que inclui 439 contribuintes, dos quais 117 têm imposto a receber; 222, imposto a pagar; e 100 não têm imposto a pagar nem a restituir.
Também foi liberado, na quinta, o dinheiro para os contribuintes incluídos no segundo megalote do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, que contém restituições do ano de 2010 e lotes residuais de 2009 e 2008. No total, a Receita depositou R$ 2,170 bilhões, para 2.045.146 contribuintes.
Regras
No caso das restituições, o dinheiro fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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