Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
IR: Receita deposita nesta quinta R$ 2,1 bilhões em restituições do megalote
ara saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet
A Receita Federal
IR 2010
No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 2.000.254 contribuintes têm direito a restituir um total de R$ 2,092 bilhões, a ser corrigido em 2,54%. Desse montante, pouco mais de 1% foi priorizado pelo Estatuto do Idoso e deve receber R$ 56,825 milhões.
Contudo, vale lembrar que esses critérios valem para as declarações entregues dentro do prazo, ou seja, até 30 de abril. Quem não entregou dentro do prazo está fora dos critérios de prioridade, o que pode atrasar muito a devolução do seu dinheiro.
IR 2010 | Data |
1º lote | 15/06/2010 |
2º lote | 15/07/2010 |
3º lote | 16/08/2010 |
4º lote | 15/09/2010 |
5º lote | 15/10/2010 |
6º lote | 16/11/2010 |
7º lote | 15/12/2010 |
Lotes residuais
No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 32.699 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 55,9 milhões, com correção de 11%.
Já em relação ao lote residual do exercício 2008 (ano-base 2007), serão creditadas restituições para um total de 12.193 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 22,055 milhões, já atualizados em 23,07%.
Calendário
Vale lembrar que nesta quinta a Receita também libera a consulta ao lote residual do IRPF 2005 (ano-base 2004), que inclui 439 contribuintes, dos quais 117 têm imposto a receber, 222, imposto a pagar e 100 não têm imposto a pagar nem a restituir.
Já na sexta-feira (16), a Receita vai liberar a consulta às declarações do IRPF 2006 (ano-base 2005) que ficaram retidas na malha fina.
Dos 17.218 contribuintes que fazem parte do lote residual, 2.365 têm imposto a receber. Outros 11.215 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante superior a R$ 22,388 milhões. Já 3.638 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Regras
Quanto à restituição, o dinheiro fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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