A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
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Notícia
DIPJ/2010: prazo de entrega termina hoje, 30/6
A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), relativa ao ano-calendário de 2009, deve ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de hoje, dia 30 de junho de 2010.
A apresentação da declaração após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.
A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.
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