Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6962/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera a lei das empresas de capital aberto (6.404/76), para proteger acionistas minoritários.

A proposta cria a obrigatoriedade de realização de assembleia de acionistas para examinar operações de empresas com suas partes relacionadas ou que envolvam conflitos de interesses, exigindo quorum qualificado (no mínimo metade das ações com direito a voto) para aprovação das medidas. Caso a assembleia de acionistas não tenha tido ouvida, as operações poderão ser anuladas.

“Empresas de capital aberto divulgam poucos dados sobre contratos dentro do mesmo grupo empresarial, e isso vem prejudicando os acionistas minoritários”, afirma o parlamentar. Ele diz que instruções da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão regulador do mercado, têm sido insuficientes para coibir práticas irregulares.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.