Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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Receita libera nesta quinta último dos seis lotes residuais de março
O imposto a pagar ou a receber tem correção de 30,88%, referente à variação da taxa Selic.
Fonte: InfoMoneyTags: imposto de renda
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (25) o último dos seis lotes residuais deste mês, referente ao IR 2007 (ano-base 2006). No lote, constam 31.668 contribuintes. Desses, 16.875 têm imposto a pagar, totalizando R$ 35,5 milhões. Têm direito à restituição outros 6.047 contribuintes, que receberão no total R$ 2,9 milhões. Nesse lote, 8.746 pessoas não têm imposto a pagar nem a restituir. Para saber se a declaração está nesse lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Pagamento No caso da restituição, caso o valor não seja creditado, o contribuinte com direito a recebê-la deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. O benefício ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Calendário
O imposto a pagar ou a receber tem correção de 30,88%, referente à variação da taxa Selic.
Neste mês, outros cinco lotes foram disponibilizados aos contribuintes, sendo os do IR 2009 e IR 2008 em conjunto (multiexercício). Na tabela abaixo, é possível conferir todos os lotes, que abrangem mais de 112 mil pessoas:
Lotes de março
Lote
Contribuintes
Correção
Data de liberação
IR 2009
40.434
8,03%
15/03
IR 2008
11.768
20,10%
15/03
IR 2007
31.668
30,88%
26/03
IR 2006
25.434
43,87%
24/03
IR 2005
3.003
60,97%
23/03
IR 2004
26
76,74%
22/03
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