Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
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Prazo para entrega de comprovante de rendimento para IR vence nesta sexta
Empresa que atrasar a entrega do informe pode ser multada, diz Receita.
A Receita Federal informa que esta sexta-feira (26) é o último dia para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos com informações sobre o ano de 2009, documento necessário para os contribuintes realizarem a declaração do Imposto de Renda de 2010.
O prazo para entrega das declarações começa em 1º março e vai até o dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
"Se a pessoa ainda não tiver recebido, a orientação é de que ela procure sua empresa. Ela também pode procurar a Receita Federal para reclamar, mas não temos tido problemas quanto a isso. As empresas normalmente entregam o documento", explicou o coordeandor do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.
O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2009 e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. A multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, é de R$ 41,73 por funcionário.
Cruzamento de dados
As informações contidas no comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas também devem remeter à Receita Federal também até 26 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha- fina até que as partes solucionem as pendências.
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