Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
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Empresários voltam a se mobilizar contra jornada menor
PEC que diminui de 44 horas para 40 horas semanais a carga de trabalho deve ser votada neste ano
Representantes empresariais, entre eles, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, vão novamente nesta terça-feira (23) a Brasília, na tentativa de barrar a diminuição da jornada de trabalho. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê diminuição da cara de 40 horas para 44 horas semanais e eleva o preço da hora extra deve ser votada neste ano.
De um lado, CNI e empresariado argumentam que a ideia elevará os custos corporativos em uma conjuntura na qual indústria e emprego ainda estão em recuperação. Os representantes propõem, ainda, que a redução seja negociada entre companhias a trabalhadores, caso a caso.
Na outra ponta, parlamentares e sindicalistas opinam que a medida estimulará a criação de empregos e, consequentemente, o consumo das famílias – ativando a economia como um todo e revertendo em lucro para a iniciativa privada.
Em reunião no início deste mês com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), foi apresentada uma proposta intermediária. Ela diminuiria a jornada gradualmente, a um ponto percentual por ano, até o máximo de 42 horas, mantendo inalterado o valor da hora extra e criando-se uma compensação tributária pela jornada menor. O grupo liderado pela CNI não aceitou.
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