Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
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Receita libera nesta terça último dos seis lotes residuais de janeiro
O imposto a pagar ou a receber terá correção de 29,63%, referente à variação da taxa Selic.
Fonte: InfoMoneyTags: imposto de renda
A Receita Federal libera nesta terça-feira as declarações do IR 2007 (ano-base 2006) que ficaram retidas na malha fina. O lote residual inclui 23.813 contribuintes, dos quais 4.936 têm saldo de imposto a receber, totalizando R$ 9,238 milhões. Outros 13.196 devem arcar com um total de R$ 39,821 milhões e 5.681 contribuintes não possuem imposto devido nem a restituir. Para saber se a declaração está nesse lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Pagamento No caso da restituição, caso o valor não seja creditado, o contribuinte com direito a recebê-la deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. O benefício ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Calendário
O imposto a pagar ou a receber terá correção de 29,63%, referente à variação da taxa Selic.
Neste mês, outros cinco lotes foram disponibilizados aos contribuintes, sendo os do IR 2009 e IR 2008 em conjunto (multiexercício). Na tabela abaixo, é possível conferir todos os lotes deste mês, que abrangem mais de 466 mil pessoas:
Lotes de janeiro
Lote
Contribuintes
Correção
Data de liberação
IR 2009
378.466
6,78%
15/01
IR 2008
23.361
18,85%
15/01
IR 2007
23.813
29,63%
26/01
IR 2006
19.558
42,62%
25/01
IR 2005
20.686
59,72%
22/01
IR 2004
203
75,49%
21/01
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