Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Cartilha orienta empresas sobre implantação do Sped
Documento foi elaborado pela Nasajon e pode ser obtido gratuitamente com pedidos para envio por e-mail.
A partir deste ano, todas as empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real estão obrigadas a aderir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que substitui os livros fiscais em papel. Como esse tema ainda gera muitas dúvidas, foi lançada no mercado uma cartilha com orientações sobre a implantação desse modelo e também da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Sob o tema “Sped e NF-E – Vem cá, que a gente explica”, a cartilha foi elaborada pela Nasajon Sistemas, empresa especializada em soluções informatizadas de gestão empresarial. Cláudio Nasajon, presidente da Nasajon, explica que a cartilha foi elaborada porque existe muita falta de informação sobre o Sped, principalmente no setor contábil, que será forçado a rever sua forma de atuação com a disseminação do sistema de escrituração digital. O executivo afirma que o Sped vai mudar o trabalho dos contadores assim como as câmeras digitais alteraram o modelo de negócio das empresas de revelação de fotos. Esses profissionais passarão atuar mais como consultores, pois toda a escrituração fiscal será feita de forma eletrônica. Nasajon diz ainda que o Sped tende a transformar o Brasil porque vai inibir a sonegação fiscal e tirar o País da informalidade. Pelo novo sistema, o Fisco terá informações em tempo real sobre mercadorias vendidas para cruzar dados da arrecadação tributária. O Sped está sendo implantado de forma gradual no Brasil. O modelo entrou em vigor para algumas empresas em 2007, ampliou a sua base em 2008/2009 e, em 2010, atingirá boa parte das empresas tributadas pelo lucro real no País. A validade jurídica dos documentos eletrônicos enviados é garantida pelo Certificado Digital. Para receber a cartilha, os interessados devem acessar o site Sped Consulta da Nasajon, clicar no link 'download da cartilha' e preencher o formulário. O material será enviado para o e-mail do interessado, sem custo algum.
A obra com 66 páginas traz explicações sobre o modelo de escrituração eletrônica e orientações para simplificar a implantação do sistema, composto por três subprojetos: Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal) e NF-e. (leia sobre a nova fase do Sped)
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