Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Atendimento limitado
Para priorizar o cidadão, que pena em filas, o Fisco só atenderá, a partir de hoje, as empresas com horário agendado pela internet
DECO BANCILLON
As constantes reclamações dos contribuintes contra o péssimo atendimento da Receita Federal, devido à falta de senhas, levaram a delegacia da Receita Federal em Brasília a mudar as regras para o fornecimento do serviço. A partir de hoje, as empresas que quiserem resolver pendências com o Fisco só poderão fazê-lo se tiverem agendado um horário pela internet. A marcação terá que ser feita com pelo menos um dia de antecedência. A opção ficará disponível a partir das 7h, e valerá apenas para as 300 primeiras pessoas jurídicas que entrarem no site da Receita. Aquelas que não conseguirem marcar o atendimento só poderão tentar novamente no outro dia. E assim sucessivamente, até que haja disponibilidade de senhas no site do Fisco.
A Receita diz que a medida tem como objetivo reduzir possíveis transtornos que poderiam ser causados no atendimento aos contribuintes. Entretanto, admite que o novo sistema pode gerar ainda mais problemas, uma vez que o número de senhas disponibilizadas às pessoas jurídicas chega a ser quase duas vezes menor que o de pedidos feitos para atendimentos no dia a dia dos guichês do Fisco.
O despachante Jonas da Silva, 35 anos, teme que a nova medida aumente ainda mais a espera por atendimento. “Já existe, hoje, um similar desse agendamento no site da Receita. Todos os dias, a partir das 7h, eles liberam as senhas pela internet, tanto para a pessoa física quanto para a jurídica. O problema é que acaba tudo em 20 minutos. E não acredito que vá ser diferente com esse novo sistema”, reclama o morador da Cidade Ocidental, município goiano distante cerca de 40 km de Brasília.
Há críticas também no que se refere ao atendimento presencial no posto da Receita em Brasília. A despachante Nayara Cândido, 28 anos, diz que é comum faltarem senhas mesmo para contribuintes pessoa física. “Cansei de ver pessoas que esperam por horas e horas e não são atendidas por falta de senha”, recorda.
Resposta
Para a Receita, a responsabilidade pelo mau atendimento em Brasília é do próprio contribuinte, que insiste em recorrer aos serviços pessoalmente. “A demanda é grande porque as pessoas não estão vivendo o tempo real (a internet)”, rebate a chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita em Brasília, Marlene Cambraia. Ela justifica que o agendamento é essencial para melhorar o atendimento “ao cidadão comum, que necessita de um atendimento de mais excelência do que o da pessoa jurídica”.
Segundo os números fornecidos pela chefe do posto da Receita em Brasília, trabalham no atendimento 44 funcionários, para uma demanda de cerca de 1,4 mil pessoas por dia. O número explica o porquê, na opinião de Marlene, de o órgão só oferecer 300 senhas diárias para o agendamento das empresas. “Eu até poderia colocar mais (senhas), mas, com certeza, não teria como atender a toda essa gente”, assinala.
Ela diz ainda que a nova medida funcionará como teste e poderá ser readequada caso haja necessidade. “Nessa primeira fase, a gente vai disponibilizar isso, mas, depois, aumentaremos pouco a pouco as senhas”. Além da internet, a requisição para atendimento da Receita pode ser feita pelo telefone 146 e nos postos, das 7h às 19h, com senhas até às 18h30.
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