Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Prazo de entrega do FCont não será prorrogado
A poucos dias do prazo final, Fisco modificou software de envio dos documentos duas vezes
Fonte: FinancialWebTags: fcont
O prazo para entrega do Controle Fiscal de Transição (FCont) não será prorrogado, segundo informações da assessoria de imprensa da Receita Federal concedidas ao FinancialWeb nesta quarta-feira (02). A possibilidade de aumento do prazo não havia sido descartada pela órgão até terça-feira (1º).
As empresas tinham até a última segunda-feira (30) para enviar o FCont ao Fisco. O órgão, porém havia alterado o programa validador de entrega dos documentos pela internet duas vezes na semana final. A versão disponível para o contribuinte foi a 1.5.
Quem não entregou as informações dentro do prazo previsto está sujeito a multa de R$ 5 mil por mês-calendário, de acordo com a consultoria FISCOSoft.
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