Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Consultas ao penúltimo lote do IR 2009 serão liberadas até segunda-feira
Esta é a penúltima oportunidade de o contribuinte ser incluído em um lote regular de restituições do Imposto de Renda 2009
Fonte: MSN - DinheiroTags: imposto de renda
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, afirmou nesta terça-feira (3) que as consultas ao lote de restituições do IR 2009 (ano-base 2008) devem ser liberadas até o dia 9 de novembro.
O dinheiro, para quem tem direito à restituição, será depositado no dia 16 de novembro. A Receita ainda não sabe quantas pessoas serão incluídas neste lote, bem como qual a quantidade de dinheiro que será movimentada, segundo informou Adir.
Esta é a penúltima oportunidade de o contribuinte ser incluído em um lote regular de restituições do Imposto de Renda 2009. Ao longo do ano, são liberados sete lotes, com o último em dezembro.
Como a Receita tem liberado a malha fina do IR 2008 (ano-base 2007) junto com as restituições do IR 2009, as consultas para o lote residual seguem o mesmo calendário.
Regras
Para saber se tem direito à restituição, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), quando as consultas forem liberadas.
No dia 16, o dinheiro será depositado, para quem tem direito. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita.
O benefício ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-la nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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