A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025
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Empresa pode ir à Justiça buscar tributos a mais de PIS e Cofins
Empresa pode ir à Justiça buscar tributos a mais de PIS e Cofins
Marina Diana
Empresas cujos gastos de energia e telefonia chegam a casa dos R$ 100 mil por mês podem ir à Justiça recuperar 10% desses valores referentes aos últimos cinco anos. É o que orienta o tributarista Décio Ambrozio, sócio fundador do escritório que leva seu nome e convidado de hoje do segundo café da manhã da série "Conversando com quem faz a diferença", organizado pela FenaDVB, a federação que congrega as Associações dos Dirigentes de Vendas e Marketing no Brasil e no exterior.
"Em cinco anos esse valor chega a R$ 6 milhões e, recuperando 10% do que a empresa tem direito, essa soma chega aos R$ 600 mil", explicou o advogado, que também é presidente da Associação Nacional dos Credores da União, Estados e Municípios (Andrecred). Segundo ele, isso se deve ao fato de as empresas de energia elétrica e telefonia cobrarem os tributos em dobro, e de forma indevida.
Do evento
Para o presidente da FenaDVB, Agostinho Turbian, esses encontros servem para levar às lideranças empresariais temas relevantes da atualidade, além de criar oportunidades de investimentos e de negócios. O superintendente da federação Luis Carlos Soares devem ser agendados mais cinco eventos até o fim do ano.
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