A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Câmara aprova antecipação de feriados para as segunda-feiras
O projeto seguirá para análise do Senado.
Fonte: Terra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo na última quarta-feira projeto de lei que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as "terças e sextas-feiras". O projeto seguirá para análise do Senado. As informações são da Agência Câmara .
De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval, Sexta-feira Santa, Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.
Na justificativa, o autor do projeto, Milton Monti, disse que "os feriados que caem no meio da semana, causam muitos transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente no comércio".
O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável para a proposta. Ele explicou que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e não devem ter suas comemorações modificadas.
No caso de haver mais de um feriado na mesma semana, o projeto determina que o segundo passará para a segunda-feira da semana seguinte. "Os feriados que caem no meio da semana, causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma o autor da proposição.
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