A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Audiência discute proposta de aumento da licença-maternidade
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (PEC 30/07) realiza nesta tarde audiência pública para discutir a proposta.
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.
Convidados:
Foram convidados para a audiência:
- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antonio Medeiros Neto;
- o presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior;
- o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Rodrigo da Costa Póssas.
A autora da PEC é a deputada Angela Portela (PT-RR). A deputada Cida Diogo (PT-RJ) é a presidente da comissão especial. A relatora é a deputada Rita Camata (PMDB-ES).
A audiência será realizada às 14h30, no plenário 3.
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