O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Senado aprova isenção de IR para diabéticos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7/7), projeto de lei que inclui os portadores de diabetes entre as pessoas passíveis de isenção de pagamento do Imposto de Renda.
Fonte: Consultor JurídicoTags: imposto de renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7/7), projeto de lei que inclui os portadores de diabetes entre as pessoas passíveis de isenção de pagamento do Imposto de Renda. As informações são da Agência Brasil.
Em seu parecer, o relator do projeto, Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirma que a isenção da cobrança do imposto compensa os gastos dos portadores de diabetes na compra de medicamentos para o controle da doença.
No Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 8% da população brasileira, cerca de 15 milhões de pessoas, têm diabetes. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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