O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Escrituração digital tem adesão de 90% no prazo
O prazo para as empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2008 e optantes pelo lucro real entregarem a escrituração contábil digital - com o uso do chamado Sped Contábil - terminou no dia 30 de junho.
Adriana Aguiar
O prazo para as empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2008 e optantes pelo lucro real entregarem a escrituração contábil digital - com o uso do chamado Sped Contábil - terminou no dia 30 de junho. Porém, nem todas enviaram as informações em tempo, segundo dados da Receita Federal. Faltaram os dados de cerca de 10% das empresas, que estavam obrigadas, mas não encaminharam a escrituração. Foram recebidos arquivos de 7.154 contribuintes obrigados a aderir ao sistema neste ano.
O Sped Contábil pode ser definido como a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes no formato digital. Ele é um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped ), criado em janeiro de 2007 - que também conta com o Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica - para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração pública.
As empresas submetidas ao Sped Fiscal que ainda não entregaram a escrituração devem fazê-lo o mais rápido possível, segundo José Valério Medeiros, consultor tributário do escritório Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Advocacia. Isso porque a multa para essas situações corresponde a R$ 5 mil por mês de atraso, como prevê o artigo 10º da Instrução Normativa nº 787, de 19 de novembro de 2007, da Receita Federal. No entanto, ele acredita que o fisco deverá ser um pouco mais compreensivo ao aplicar as multas e deverá passar a notificar as empresas em atraso para que elas regularizem a situação, antes que haja a cobrança do encargo.
As empresas que constatarem erros na escrituração, após a transmissão do arquivo, ainda têm tempo de corrigi-los, desde que o façam rapidamente, segundo Julio Abreu, sócio da consultoria e auditoria De Biasi. O programa não admite a retificação do arquivo, mas Abreu afirma que o contribuinte pode modificá-lo se procurar a junta comercial antes que tenha ocorrido a autenticação dos dados. Isso porque a Receita, ao receber a escrituração, envia a documentação para a junta comercial responsável. Nesse caso, é possível solicitar no órgão que o livro contábil seja colocado em exigência - ou seja, seja suspenso por haver falhas - para que se possa fazer um novo requerimento com os dados corrigidos.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional