O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Cliente já pode se cadastrar para sistema de débito direto autorizado
Sistema poderá ser acessado pela internet ou nos caixas eletrônicos.
Pagar as contas do mês pode ficar mais fácil para quem usa caixas eletrônicos ou a internet. O serviço de Débito Direto Autorizado começa daqui a três meses, mas o cadastramento nos bancos já pode ser feito.
Condomínio, escola, cartão de crédito, telefone... Para cada despesa, um boleto diferente. E a família da dona de casa Náfis Bressane recebe quinze todo mês. Como organizar tudo isso?
“É muito papel, tem que ficar colocando na agenda nas folhas certas, depois eu boto nessa pastinha, separando por mês. (...) Eu fico, meu Deus, em cima da hora que eu vou ver, é meio complicado”, diz a dona de casa.
Essa papelada toda está com os dias contados. Em vez de receber as contas todo mês na porta de casa, os clientes dos bancos poderão optar por um serviço que vai reunir todos os boletos numa página virtual.
O sistema será acessado em qualquer computador ou nos caixas eletrônicos. O Débito Direto Autorizado (DDA) vai permitir que o cliente veja na tela todos os débitos a serem pagos no mês.
Mas, no início do sistema, apenas contas como taxa de condomínio, planos de saúde, mensalidades escolares e cartões de crédito estarão disponíveis. Tarifas públicas, contas de água, luz e telefone ainda não farão parte da mudança.
Como fazer o cadastro
Os clientes terão que se cadastrar nas agências para usar o sistema. O serviço começa a funcionar em outubro e poderá ser cobrado. “Não vai ter custo, porque se tiver custo não vale a pena”, diz o advogado Nilton Gomes da Costa.
“Vai ficar a critério de cada banco determinar preço ou não para o tipo de serviço”, diz o coordenador da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leonardo Ribeiro.
O pagamento virtual vai evitar a derrubada de 374 mil árvores por ano. É o que se gasta para produzir 2 bilhões de boletos de papel que circulam no Brasil nesse período.
“Não dá pra fugir das contas. Já é uma grande coisa, porque são dois entraves, a conta e o papel, então, já elimina uma parte, né? O papel sai”, diz Náfis.
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