O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Balanço do Sped Contábil
Terminou na última terça-feira (30/06) o prazo para que as empresas obrigadas ao Sped Contábil
Terminou na última terça-feira (30/06) o prazo para que as empresas obrigadas ao Sped Contábil (empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2008 e optantes pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real) encaminhassem a sua Escrituração Contábil Digital (ECD) com as informações do ano-calendário 2008.
O ambiente de recepção e processamento do SPED recebeu 43.705 arquivos de 7154 contribuintes. Este número representa cerca de 90% das empresas obrigadas ao Sped Contábil.
A Receita Federal informa que o espaço disponibilizado para recepção dos arquivos foi ampliado para facilitar o recebimento dos dados. A utilização do sistema permaneceu dentro da margem de limite esperado e somente no último dia foram recepcionados 14.657 arquivos.
O Supervisor-geral do Sped, Carlos Sussumu Oda, lembra que até o dia 30 de setembro, cerca de 28.000 contribuintes do Sped Fiscal terão que encaminhar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital.
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