O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Consistência de dados no Sped preocupa 34% das empresas
Maioria das companhias ouvidas pelo estudo também não está confortável com relação ao cadastro de participantes
Quase 34% das empresas declararam que não têm certeza se todas as informações dos seus sistemas de gestão empresarial (ERPs) serão integradas corretamente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O levantamento sobre “Os impactos do Sped no Brasil” foi feito pela Deloitte e contou com a participação de 78 empresas.
“Sentimos uma grande preocupação das empresas em gerar os arquivos no layout requerido pela legislação. No entanto, esse é apenas o meio de envio, enquanto que a essência está na certeza da qualidade dos dados”, afirmou Carolina Velloso Verginelli, gerente da área de Consultoria Tributária da Deloitte.
Foi apontado ainda que a maioria das companhias ouvidas não está confortável com relação ao cadastro de participantes (clientes e fornecedores).
Segundo o estudo, o Sped trouxe duas consequências muito recorrentes dentre as queixas das empresas. A primeira diz respeito ao cruzamento eletrônico de informações, que aparece em 77% das respostas. Seguido deste fator está o aprimoramento dos controles fiscais, com 65% delas.
A redução da sonegação fiscal e a melhora na competitividade representaram 62% dos respondentes e o aumento da arrecadação, 57% das respostas relativas à conseqüência trazida pelo sistema. “As empresas, especialmente de setores sensíveis à sonegação, veem o processo de forma positiva, pois acreditam que o Sped vai permitir uma competição mais justa”, concluiu Carolina.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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