O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
IR 2007: Receita libera nesta sexta último de seis lotes do mês de junho
A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (26), o último de sete lotes referentes ao Imposto de Renda que foram pagos em junho, seja em restituições do exercício 2009, seja em declarações que haviam caído na malha fina em anos anteriores.
Flávia Furlan Nunes
Neste último lote, referente ao Imposto de Renda 2007 (ano-base 2006), 52.275 pessoas estão incluídas, sendo que 20.279 têm imposto a receber, corrigido em 24,62%, segundo a Selic. Outras 24.165 têm imposto a pagar e 12.831 não têm imposto a pagar nem a receber.
O contribuinte que quiser verificar se está incluído neste lote pode fazê-lo desde o último dia 19, por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou por meio do Receitafone, pelo número 146.
Pagamentos
Ao todo, serão pagos quase R$ 37,950 milhões, mediante depósito bancário, para contribuintes que tiverem imposto a receber. No que diz respeito ao imposto devido pelos contribuintes, o montante chega a mais de R$ 91,258 milhões.
Quem não informou a conta-corrente para crédito da restituição poderá pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que seja correntista, em uma agência do Banco do Brasil ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades).
A restituição ficará disponível no banco pelo prazo de um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse tempo, deverá requerê-lo com o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.
Fique de olho!
Neste mês, a Receita já pagou outros cinco lotes, referente ao último exercício e anteriores, de acordo com a tabela abaixo:
Lote | Data de pagamento | Contribuintes (nº) | Correção |
IR 2004 | 22/06 | 424 | 70,48% |
IR 2005 | 23/06 | 30.347 | 54,71% |
IR 2006 | 24/06 | 44.381 | 37,61% |
IR 2007 | 26/06 | 57.275 | 24,62% |
IR 2008 | 15/06 | 13.258 | 13,84% |
IR 2009 | 15/06 | 1.261.087 | 1,77% |
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