Para fazer valer a exigência do certificado de regularidade do Ministério do Trabalho e Emprego também para os participantes dos processos de licitação, a proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666/93. Outro dispositivo deixa claro ainda a obrigatoriedade de não utilização de trabalho escravo por parte da empresa que vier a ser contratada.

Marina Silva justificou a apresentação de substitutivo ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) para adaptar o conceito de "trabalho escravo" ao já estabelecido no Código Penal e ao entendimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desta forma, foi utilizada a expressão "trabalho em condição análoga à de escravo". Esse conceito também já é empregado pelo Ministério do Trabalho e Emprego na organização da lista de pessoas e empresas condenadas administrativamente pela exploração desse tipo de mão-de-obra ilegal.

Vista

A CCJ também concedeu vista, solicitada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a projeto de lei do Senado (PLS 616/07) que obriga a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais. De iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta recebeu parecer contrário na Comissão de Justiça e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Mercadante propôs uma mudança no mérito para "salvar" a proposta. Sua intenção é possibilitar às empresas com dívidas questionadas na Justiça usar ações, títulos ou fundo garantidor para avalizar esses depósitos judiciais. Segundo explicou, a medida deverá dar segurança jurídica sem prejudicar o desempenho econômico das empresas.