O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Aviso de restituição do IR por celular já tem 100 mil cadastros
A Receita Federal já cadastrou 100 mil contribuintes que vão receber o aviso de restituição do Imposto de Renda pelo celular. O cadastro é opcional e pode ser feito no site do órgão.
A Receita Federal já cadastrou 100 mil contribuintes que vão receber o aviso de restituição do Imposto de Renda pelo celular. O cadastro é opcional e pode ser feito no site do órgão.
O novo sistema irá informar os contribuintes sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 e também sobre a liberação da malha fina de 2008.
No primeiro lote do IR 2009, liberado neste mês, foram enviados cerca de 10 mil torpedos, de acordo com a Receita.
IR 2009
As restituições do primeiro lote do IR de 2009 já estão disponíveis nos bancos desde a semana passada. São 1.274.345 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1,550 bilhão. Desse montante, 1.077.466 contribuintes foram priorizados conforme o Estatuto do Idoso, totalizando R$ 1,216 bilhão.
Também foram pagas 13.258 restituição da malha fina de 2008, somando R$ 19,414 milhões.
IR 2007
A Receita liberou hoje a consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2007. Terão direito à restituição 20.279 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 37,95 milhões.
Outros 24.165 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 91,3 milhões. Há ainda 12.831 contribuintes sem imposto a pagar ou restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir da próxima sexta-feira (26) e terá correção de 24,62%.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146).
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em qualquer banco.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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