Material reúne 745 perguntas e respostas para auxiliar no preenchimento da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 2025, com inclusões e atualizações baseadas em mudanças na legislação tributária
Área do Cliente
Notícia
Pagamento judicial também é tributável
Valores recebidos em ações na Justiça precisam ser declarados no IR, mesmo se fossem isentos se pagos mês a mês
Fonte: Gazeta do Povo
Como regra geral, os rendimentos recebidos por meio de ação judicial, a partir de revisão de proventos, aposentadorias ou pensões, devem ser declarados como “Rendimentos Tributáveis” na declaração do Imposto de Renda. Sobre o valor total incide, portanto, a mesma tabela aplicada a qualquer outro tipo de renda. O problema é que, em muitos casos, esses valores não estariam sujeitos à tributação se tivessem sido pagos na época correta. E então, o que fazer para não pagar o imposto?
A advogada tributarista Sabrina Naschenweng diz que o contribuinte deve declarar os dados e pagar o imposto, para, no futuro, reaver a diferença judicialmente. “Já existem várias decisões favoráveis nesse sentido. A tese de que o contribuinte tem o direito de ser tributado pelo que seria pago mês a mês é bastante aceita”, explica. “Isso vale para qualquer ação trabalhista em que a pessoa recebe o montante de uma vez só.”
“Esta questão só pode mesmo ser discutida na Justiça”, diz o delegado da Receita Federal em Curitiba, Vergílio Concetta. “Pela norma administrativa, a tributação se dá pela tabela vigente no mês do pagamento, e pelo valor acumulado.”
Precatórios
É justamente este tipo de informação que traz dúvidas ao aposentado Faifer Davidson, que prepara sua declaração de IR. No ano passado, ele recebeu um precatório relativo à diferença nos seus proventos por conta dos planos Collor e Bresser. “Se o valor tivesse sido pago na época, provavelmente estaria isento. Então, não sei como declarar.”
A orientação de Sabrina e do também advogado tributarista Gilson Faust, da Pactum Consultoria, é que ele declare normalmente neste ano, para depois tentar o ressarcimento. “Para que o contribuinte não declare e tribute o valor, é necessário que ele interponha uma medida judicial para depositar judicialmente o dinheiro”, explica Faust.
Declaração
O prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física termina em 30 de abril. Deve prestar contas ao Leão quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 16.473,72 no ano passado, ou não-tributáveis superiores a R$ 40 mil. O programa para envio dos dados e as demais informações estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Notícias Técnicas
Receita Federal identificou falhas na declaração pré-preenchida do IR 2026 e orienta contribuintes a usar informes de rendimentos para evitar problemas
Com novas exigências fiscais e avanço da tecnologia, contadores ganham protagonismo na gestão, na conformidade e no crescimento das empresas em 2026
Lei 15.270/2025 cria retenção e passa a considerar renda global, ampliando risco de tributação no IR da pessoa física
Entenda como funciona a homologação trabalhista, quais documentos são exigidos, o que mudou com a Reforma Trabalhista e quais cuidados evitar
Notícias Empresariais
Crescer não é apenas sair do lugar. É chegar em um lugar diferente
Alta de saídas voluntárias e desligamentos por justa causa expõe descasamento entre cultura prometida e experiência vivida, e recoloca liderança, pertencimento e desenvolvimento no centro da agenda estratégica do RH
Com atitudes simples e consistentes, é possível assumir o controle, reduzir dívidas e construir um futuro mais seguro
Pesquisa mostra que 69% buscam emprego estável e de longo prazo
Nos últimos anos, poucas expressões ganharam tanta visibilidade no mundo corporativo quanto a transformação digital e seu impacto na produtividade
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional