A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025
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Câmara adia votação de MP que perdoa dívidas de contribuintes
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 449
Fonte: Agência Brasil
Iolando Lourenço
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 449, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a União e estabelece novas regras para parcelamento de débitos.
O relator da MP, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), começou a ler o relatório final, mas um acordo adiou a conclusão da leitura para a próxima semana.
A MP 449 está trancando a pauta desde a semana passada, o que inviabiliza a votação de outras propostas pela Câmara.
Não há ainda acordo para a votação da matéria. A oposição tentou retirar a proposta da pauta e deu início a um processo de obstrução, o que impediu a apreciação da medida. Há quase duas semanas a Câmara não vota nenhuma proposta legislativa por causa dessa MP, que é o primeiro item da pauta.
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