O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Prazo das inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 é prorrogado
Os interessados ainda não inscritos na primeira edição terão nova oportunidade para participar do certame
Autor: Luciana CostaFonte: CFC - Conselho Federal de ContabilidadeLink: https://cfc.org.br/noticias/prazo-das-inscricoes-para-a-primeira-edicao-do-exame-de-suficiencia-de-2024-e-prorrogado/
Os interessados ainda não inscritos na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 terão nova oportunidade para participar do certame. As inscrições foram prorrogadas para as 16h do dia 13 de maio, próxima segunda-feira. A reimpressão do boleto bancário também foi estendida.
A prova continua agendada para ocorrer no dia 30 de junho de 2024, com início às 10h e término às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, e será composta por questões objetivas de múltipla escolha, no formato presencial.
O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 2015. O edital completo está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia aqui.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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