A Receita Federal iniciou o cancelamento de 41.275 inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) registradas nas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira, em São Paulo. A inaptidão do registro torna nulos os documentos da firma e impede os empresários de novas transações fiscais.

O processo de nulidade das inscrições já foi iniciado, segundo informações da Delegacia da Receita Federal em Santos, no litoral paulista, responsável pelas duas regiões do estado. A inaptidão do CNPJ ocorre quando os contribuintes estão omissos na entrega de declarações e escriturações há cinco anos.

O delegado da Receita Federal, Francisco Carlos Serrano, explica que todos os cadastros identificados como irregulares serão declarados inaptos até maio de 2019. Até lá, o contribuinte tem a possibilidade de regularizar a situação ou evitar o cancelamento do registro enviando ao Fisco a documentação em atraso.

Segundo a Receita, a inaptidão faz com que o contribuinte seja impedido de registrar novos CNPJs, torna inviável a utilização da inscrição irregular para fins cadastrais, torna nulo documentos fiscais e responsabiliza os sócios pelos débitos em cobranças. O registro também pode ter baixa de ofício de inscrição.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no site da Receita Federal, informou o delegado. Para reverter a inaptidão e regularizar a situação fiscal, o contribuinte deve entregar todas as declarações omitidas ou, então, atualizar informações cadastrais, que também pode tornar inativa a empresa.