A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, na última sexta-feira, a líderes de partidos da Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alteração da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 221/2012.

A FecomercioSP propôs, entre outras medidas, dispensa da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional, além de universalização e tratamento diferenciado para empresas do sistema no eSocial.
A implantação do sistema de substituição tributária por vários estados, entre eles o de São Paulo - que em 2008 adotou o regime para vários produtos em seu território, criando maior tributação do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional -, enfraqueceu a Lei Complementar 123/06, neutralizando, assim, os benefícios trazidos pelo sistema simplificado das micro e pequenas empresas. A fim de restabelecer a pretensão legal, a Federação propõe que todas as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional sejam excluídas do Regime de Substituição Tributária.

A Entidade defende a universalização do Simples Nacional para qualquer tipo de empresa. Atualmente, a classificação para a inclusão no sistema não ocorre pelo porte da companhia, mas pela atividade econômica. Dessa forma, profissionais liberais como médicos, jornalistas e advogados passariam a integrá-lo.

A Federação apoia, ainda, uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade das microempresas, garantindo, assim, tratamento diferenciado, conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal. O eSocial deve ser adotado em outubro de 2014 e vai exigir investimento em tecnologia, alto custo para o desenvolvimento de sistemas e revisão constante dos processos internos, além do aumento do número de informações que deverão ser enviadas em tempo real - o que pode aumentar a possibilidade de erros.

As pequenas representam cerca de 95% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 60% do emprego e por 30% da geração do PIB no País.

A entidade se pronunciou também sobre o adiamento do prazo para implementação do eSocial, decisão que classificou como positiva.

Na avaliação da FecomercioSP, a decisão da Receita Federal de prorrogar novamente as datas para o início da obrigatoriedade reconhece o impacto da decisão no comércio brasileiro. "As micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e de estrutura tecnológica adequada, terão obstáculos para se adaptarem às novas exigências. Isso devido à complexidade do sistema, à grande quantidade de dados exigidos e à obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia", diz a entidade em nota.

A FecomercioSP destaca que a indisponibilidade, por mais de um mês, do aplicativo de qualificação no portal do eSocial, evidencia as dificuldades do governo com relação ao assunto.