Foi publicada a Nota Orientativa EFD-Reinf nº 01/2026, que traz esclarecimentos importantes sobre as deduções e isenções permitidas nos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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RS - Decreto 51.386 concede benefícios fiscais para operações com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira e caminhões dumpers
Decreto 51.386, de 17-04-2014
Fonte: COADTags: RS -Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/57279/rs-decreto-51386-concede-beneficios-fiscais-para-operacoes-com-pa-carregadeira-escavadeira-retroescavadeira-e-caminhoes-dumpers
O Decreto 51.386, de 17-04-2014 (DO-RS de 22-04-2014) altera o Decreto 37.699, de 26-8-97,RICMS-RS, concedendo os seguintes benefícios:
a) redução na base de cálculo do ICMS, com dispensa de estorno do crédito, nas operações de saídas com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira destinadas ao ativo permanente do adquirente, e de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias; e
b) crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, observadas as condições.
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