O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal relacionado ao ICMS criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.

No Rio de Janeiro o FEEF de que trata o Convênio ICMS 42/2016, foi instituído através da Lei nº 7.428/2016 e será exigido a partir da competência dezembro de 2016, conforme Decreto nº 45.810/2016.

1. O que é o FEEF?

É o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei 7428/16 pelo prazo de 2 (dois) ano, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Com regulamentação, o contribuinte carioca que usufruir de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, deverá depositar mensalmente em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF o correspondente a 10% sobre o valor calculado sobre a diferença entre o imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal. (vide quadro ilustrativo).

Imposto sem benefício R$ 1.800,00

Imposto com benefício R$ 1.260,00

Diferença ......................R$ 540,00

2. Como efetuar o depósito ao FEEF?

O depósito do FEEF deverá ser efetuado exclusivamente por meio de DARJ emitido pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.

Na tela de preenchimento do DARJ, devem ser selecionadas as opções a seguir:

Tipo de Pagamento = ICMS/FECP

Tipo de Documento = DARJ

Natureza = Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

O DARJ deverá ser pago exclusivamente no banco BRADESCO.

3. FEEF - Prazo de depósito

O FEEF deverá ser depositado mensalmente até dia 20 do mês subsequente ao da apuração, com exceção do mês de dezembro de 2016, período em que o contribuinte poderá fazer o pagamento até 31 de janeiro de 2017.

4. Quem está obrigado ao FEEF

Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro, que utilizem de algum benefício fiscal do imposto.

O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma determina que o Estado que conceder incentivo fiscal relacionado ao ICMS deve criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

5. Dispensa

Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar n° 123/2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído