Você tem o hábito de exigir documento fiscal? Sabia que esta importante ação é fundamental para coibir a sonegação de impostos? Desenvolvido pelo Governo do Estado, esse programa tem por objetivo recompensar o ato cidadão de exigir o documento fiscal por meio da premiação, em dinheiro. No entanto, sua importância maior é a de divulgar os conceitos de Educação e Cidadania Fiscal, demonstrando que a emissão do documento fiscal é um direito do consumidor e um dever do contribuinte fornecedor de bens e serviços.

Por meio da campanha Nota Fiscal Paranaense, lançada em abril de 2014, o Governo do Paraná oferece um sistema de premiação para o cidadão que exige cupons fiscais. E a partir do dia 2 de dezembro de 2014 a campanha foi ampliada para receber também as recém lançadas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para isso é preciso que no documento fiscal eletrônico conste a indicação do CPF do comprador da mercadoria ou serviço.

Ao longo do mês de dezembro ainda serão sorteados 10 prêmios semanais de R$ 10 mil, dois prêmios trimestrais de R$ 100 mil (17/12) e dois prêmios mensais de R$ 30 mil (31/12). Os sorteios são atrelados ao resultado da Loteria Federal, extração das quartas-feiras. Quem sabe você será o sortudo neste Natal! Cadastre suas notas e cupons fiscais.

Como participar

Para participar da campanha Nota Fiscal Paranaense, o cidadão deve exigir a emissão de seu cupom fiscal, nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) na aquisição de mercadorias no mercado varejista paranaense. Em seguida é preciso cadastrar esses documentos na campanha encaminhando os dados por mensagem texto de celular (SMS) para o número 8484, por meio de uma das operadoras credenciadas: TIM, Vivo, OI, Claro e Sercomtel. A mensagem deve informar:

a) Para cupom fiscal: a Inscrição Estadual (IE) da empresa emissora, data da emissão do cupom fiscal, ordem da operação (COO) e número da máquina emissora (ECF).

b) Para nota fiscal eletrônica (NF-e ou NFC-e): a Inscrição Estadual da empresa, data da emissão, número da nota fiscal e série.

Ao fazer esta operação, o contribuinte recebe uma mensagem de resposta com o número do bilhete com o qual concorrerá aos sorteios, que tem validade para 90 dias.

O cadastramento também pode ser feito pela internet, no endereço www.nota.pr.gov.br. Os dados são preenchidos na própria página. Para completar a operação é necessário que o cidadão envie SMS para 8484, informando apenas o número do controle de operação (COO) para cupom fiscal ou o número da nota para os casos de nota fiscal eletrônica.

O envio do SMS deve ser pelo telefone informado no cadastramento dos dados na internet.

Maiores informações podem ser obtidas no endereço www.nota.pr.gov.br.