O resultado dessa verdadeira ruptura em relação à sistemática processual e à própria estrutura do Poder Judiciário no Brasil é a suspensão de um número indeterminado de processos trabalhistas
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Prazo para pagamento do ISS anual termina nesta sexta-feira em João Pessoa
Os autônomos inscritos no Imposto Sobre Serviço (ISS) na Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) devem efetuar o pagamento da anuidade 2017 até a próxima sexta-feira (14). Com o pagamento efetuado em cota única, os contribuintes receb
Os autônomos inscritos no Imposto Sobre Serviço (ISS) na Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) devem efetuar o pagamento da anuidade 2017 até a próxima sexta-feira (14). Com o pagamento efetuado em cota única, os contribuintes recebem o desconto de 15%. Também nesta sexta-feira é o prazo do vencimento da primeira parcela do imposto, para as pessoas que optaram por pagar a prazo.
De acordo com o diretor de Tributação da Serem, Paulo Freire, cerca de 20 mil contribuintes da Capital foram notificados, via edital, sobre os prazos para o pagamento da anuidade do ISS. No documento, as pessoas receberam o boleto para o pagamento da cota única e ainda a opção para o pagamento do valor total do imposto sem o acréscimo de juros. Neste segundo caso, o vencimento do documento está programado para o dia 7 de agosto.
“Os boletos foram entregues a todos os contribuintes que mantêm o endereço atualizado na Receita. Mas, se por ventura a pessoa não recebeu, pode retirar o boleto pelo Portal do Contribuinte, colocando o número da inscrição municipal, ou se dirigindo até um dos nossos postos de atendimento”, explicou Paulo Freire.
Ele lembrou ainda que se as pessoas não pagarem a anuidade do ISS dentro dos prazos, pagarão os boletos com o acréscimo de juros e multas. Já no caso dos contribuintes que não se dispuserem a pagar o imposto, correm o risco de ter o cadastro inscrito na dívida ativa do Município.
Modalidades – O valor do ISS é cobrado de acordo com a modalidade de inscrição do profissional autônomo, considerando o nível de atividade do contribuinte: fundamental, médio ou superior. O pagamento do imposto é importante para que todos os profissionais possam exercer a função com segurança.
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