O Fisco publicou sexta (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país
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Notícia
Minas Gerais prorroga o prazo de validação da Damef
Portaria 181 SRE, de 15-10-2020
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/102425/minas-gerais-prorroga-o-prazo-de-validacao-da-damef
A Portaria 181 SRE, de 15-10-2020 (DO-MG de 16-10-2020), introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 30-11-2020.
O prazo anterior se encerraria hoje, 16/10.
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