Contribuintes que não enviam a declaração dentro do prazo podem pagar multa e enfrentar restrições no CPF. Entenda as consequências
Área do Cliente
Notícia
MG - Alíquotas reduzidas e benefícios fiscais prorrogação para 31.01.2015
Decreto nº 46.378/2013 (DOE de 21.12.2013)
Por meio do Decreto nº 46.378/2013 (DOE de 21.12.2013), o Governador do Estado de Minas Gerais, prorrogou para 31.01.2015, a aplicação das alíquotas de 7% e 12% para diversas mercadorias, além de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo do ICMS já existentes.
DECRETO N° 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(DOE de 21.12.2013)
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1° O art. 42 e o art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42. ...
I - ...
b.16) absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de janeiro de 2015;
b.17) água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até 31 de janeiro de 2015;
b.18) caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de janeiro de 2015;
b.19) uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa, até 31 de janeiro de 2015;
b.20) papel cortado tipos A4, ofício i e ii e carta, até 31 de janeiro de 2015;
b.21) porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até 31 de janeiro de 2015;
b.22) laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de janeiro de 2015;
b.23) elevadores, até 31 de janeiro de 2015;
b.24) vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de janeiro de 2015;
...
b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do iCMS, até 31 de janeiro de 2015;
b.27) fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do iCMS e promovidas até 31 de janeiro de 2015;
b.28) mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art . 66, § 9°, deste Regulamento, até 31 de janeiro de 2015;
b.29) produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular, classificados na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), até 31 de janeiro de 2015;
...
b.41) telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de janeiro de 2015;
...
b.60) kit para gás natural veicular (GNv), até 31 de janeiro de 2015;
...
d.2) blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de janeiro de 2015;
d.3) mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até 31 de janeiro de 2015;
...
Art. 75. ...
XIX - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
...
XX - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;
XXI - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;
XXII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
...
XXVIII - até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
...” (nr)
Art. 2° A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “
|
163 |
(...) |
31/01/2015 |
|
164 |
(...) |
31/01/2015 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
189 |
(...) |
31/01/2015 |
|
190 |
(...) |
31/01/2015 |
|
192 |
(...) |
31/01/2015 |
|
193 |
(...) |
31/01/2015 |
|
194 |
(...) |
31/01/2015 |
|
195 |
(...) |
31/01/2015 |
|
... |
... |
... |
” (nr)
Art. 3° A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “
|
49 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
||
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
|
(...) |
|
53 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
||
|
54 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
||
|
55 |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
||
|
56 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31/01/2015 |
|
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
|
(...) |
|
67 |
(...) |
(...) |
(...) |
|
31/01/2015 |
|
|
68 |
(...) |
(...) |
(...) |
|
31/01/2015 |
|
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
... |
” (nr)
Art. 4° O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Até 31 de janeiro de 2015, créditos acumulados do ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, observado o seguinte: ...” (nr)
Art. 5° O art. 27-F do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-F. Até 31 de janeiro de 2015, os créditos acumulados de iCMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente. ...” (nr)
Art. 6° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da independência do Brasil .
ANTONiO AUGUSTO JUNHO ANASTASiA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Notícias Técnicas
Depois de enviar a declaração do Imposto de Renda o contribuinte pode acompanhar o processamento e verificar se há pendências diretamente nos sistemas da Receita Federal
Os gastos com saúde estão entre os principais itens passíveis de dedução. No entanto, nem todas as despesas médicas são dedutíveis
O trabalho em home office passou a fazer parte da realidade de milhares de profissionais autônomos no Brasil
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS
Notícias Empresariais
A diferença entre uma carreira que continua evoluindo e outra que estabiliza está na capacidade de reconhecer esse momento
Se o acesso ao conhecimento deixou de ser escasso na era da inteligência artificial, o verdadeiro diferencial competitivo não está mais no que você sabe, mas no que você questiona
Especialista lista dicas para empresas médias adotarem IA agêntica com segurança
O sistema financeiro brasileiro evoluiu e se expandiu. Agora, a governança de liquidez precisa acompanhar essa nova escala e complexidade
De janeiro de 2023 a setembro de 2025, mais de 315 milhões de NFEs somaram R$ 3,7 tri movimentados no B2B
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional