A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) encaminhou, via e-mail, às entidades representativas da classe empresarial e a aproximadamente 5.500 contabilistas cadastrados no órgão, um manual com instruções sobre a elaboração de processos administrativos de impugnação de lançamentos do ICMS Garantido.

A medida tem como finalidade orientar os contribuintes e contabilistas sobre a correta instrução do processo, contribuindo para que o recurso seja analisado com celeridade e para reduzir o índice de processos que não são admitidos por estarem incompletos.

Além das instruções, foi enviada cópia do formulário padrão para apresentação do recurso. Embora seja opcional, o formulário padrão contém informações que facilitam a montagem do processo. O manual foi elaborado pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUAC) e Gerência de Nota Fiscal de Entrada (GINF) do órgão.