Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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MA -Empresas podem ser consideradas inativas pela JUCEMA
Empresas se encontram sem proceder arquivamento por 10 anos.
As empresas registradas na Junta Comercial do Estado do Maranhão, a JUCEMA, que se encontram sem proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos serão consideradas inativas e terão seu registro cancelado pela JUCEMA. Mas, ainda há tempo para que essas empresas façam a regularização, as empresas cujo nome empresarial estiver na relação e que se encontram em situação ativa terão o prazo de 30 dias, a partir do dia 30 de agosto até o dia 30 de setembro de 2012, para fazer o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”.
Segundo a presidente da Junta Comercial do Maranhão, Sueline Moraes, para se regularizar é preciso procurar a Junta Comercial. "É necessário que as empresas que estão nessa relação procurem a junta comercial, ou as regionais, nos nove escritórios que nós temos, para que elas se regularizem junto à Junta Comercial. Essas empresas estão há dez anos se fazer nenhum procedimento, elas não se adequaram ao novo Código Civil, portanto, elas estão desatualizadas. As empresas que não estão regulares não podem participar de licitações, e os bancos também solicita a regularização", afirmou. A sede da Jucema fica na Praça João Lisboa, no Viva Cidadão do João Paulo e Praia Grande. A relação nominal das empresas está disponibilizada por município e ordem alfabética no site da JUCEMA.
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