A Secretaria da Fazenda alerta que termina na quarta-feira (30) o prazo para quitar dívidas de ICMS, contraídas até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de 92% nos juros e multas e desconto de 82% nos créditos de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas até dezembro de 2009. O refinanciamento está previsto em lei aprovada pela Assembleia Legislativa em março e o desconto nos juros e multa já foi maior, de 99%, para quem acertou o débito até 31 de março.
Em julho o desconto será reduzido para 90% para o crédito tributário de ICMS e para 80% nas penalidades pecuniárias. O refinanciamento prossegue até dezembro deste ano e beneficia créditos tributários ajuizados e parcelamento não constituído. O pagamento da dívida poderá ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e nas Unidades do Vapt Vupt.