A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no DTE-SN os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos
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GO - Maior desconto de multa só até quarta
Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa.
Termina na quarta-feira (31) o prazo para o contribuinte refinanciar suas dívidas de ICMS, contraídas até dezembro de 2009, com redução de multa e juros de mora de 99%. A partir de abril a redução será menor, de 96%, como prevê lei sancionada e publicada pelo governador no Diário Oficial do Estado no dia 26 (sexta-feira). Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa. Agora, todos os contribuintes têm a oportunidade de refinanciar os débitos, com pagamentos à vista e descontos nos juros e multas.
Os interessados devem procurar as delegacias regionais de fiscalização no interior, no horário comercial. A Delegacia de Goiânia atende no período das 7 às 19 horas, para não deixar o contribuinte na fila.
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