A Receita Estadual alerta que está disponível no portal nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Ct-e) (www.cte.fazenda.gov.br) o novo Manual de Integração. As regras da versão 1.0.4 já podem ser aplicadas em testes de emissão dos documentos. Para a emissão oficial do CT-e, no entanto, as novas regras serão válidas a partir da próxima terça-feira (1º).

De acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual, Deuber Luiz Vescovi de Oliveira, esse novo manual é válido mesmo sem a publicação do Ato Cotepe, que deve acontecer até o final deste ano, estabelecendo a obrigatoriedade para março de 2012. Enquanto a utilização não se torna obrigatória, são válidas as regras dos manuais 1.0.4 e 1.0.3, mas as empresas emissoras devem o quanto antes se familiarizar à nova versão.

O auditor fiscal destaca que, para os contribuintes que utilizam emissor gratuito do CT-e, será liberada uma nova versão, em tempo hábil, para adaptação às novas regras até março de 2012.

O uso do CT-e atualmente é facultativo às empresas de transporte rodoviário de cargas. De acordo com o auditor, a previsão é de que em dezembro seja publicado um protocolo fixando a data a partir da qual o documento será obrigatório nessa categoria. Possivelmente, a obrigatoriedade será a partir do mês de julho ou setembro de 2012, mas não para a totalidade dos contribuintes, pois a ideia é escalonar a obrigatoriedade, explicou o auditor.

A partir de 1º de novembro, as empresas que realizam transporte de cargas ferroviário, aeroviário, dutoviário e aquaviário também poderão passar a utilizar o documento de forma voluntária.