A partir da segunda-feira (23) os contribuintes que tiverem débitos com o Governo Estadual podem procurar a Secretaria da Fazenda para renegociar suas dívidas. A Lei 14.505 do Refis 2009 (Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 19 de novembro. Ao todo, mais de 140,5 mil empresas no Ceará serão contempladas com a medida. De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, todas as unidades da Sefaz estão preparadas para receber os beneficiados. “Os que forem quitar o débito a vista podem emitir o boleto de pagamento, via internet, a partir de segunda-feira; não precisando portanto se descolar até à secretaria”, explica.

A lei prevê a remissão total de dívidas geradas antes de 31 de dezembro de 1994; de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) inferiores a R$ 10 mil por CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e contraídos antes de 31 de dezembro de 2006. Refinancia também débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) abaixo de R$ 5 mil, contraídos por pessoa física ou CGC até 31 de dezembro de 2006.

Os beneficiados somam 4.147 devedores de ICMS, três de IPVA e 75 de ITCD, todos com dívidas geradas até 31 de dezembro de 1994, além de outros 24.981 contribuintes com débitos de ICMS, 111.040, de IPVA, e 282, de ITCD. Estes últimos com fato gerador entre 1º de janeiro de 1995 e 31 dezembro de 2006.