A partir de 1º de novembro, todos os garrafões de 20 litros de água mineral comercializados na Bahia deverão apresentar no lacre o selo fiscal registrado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A multa é R$ 90 por unidade irregular, que será aplicada aos comerciantes e/ou empresas envasadoras de água que descumprirem a determinação. A medida é uma garantia de procedência da água, e também uma nova arma no combate à concorrência desleal e à sonegação de impostos no setor.

A obrigatoriedade já está em vigor desde o início de outubro para as envasadoras. O cronograma de implantação da medida estabeleceu um prazo maior para o comércio, permitindo assim o escoamento dos garrafões que foram adquiridos antes da vigência do selo. Vale ressaltar que a medida não implica em custo adicional, já que o valor desembolsado com a aquisição do selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.

Fiscalização

A Sefaz-Ba realizará, a partir de 1º de novembro, operações especiais para fiscalizar o cumprimento da obrigação. Em outubro, essas operações tiveram como foco o produto proveniente das envasadoras. “Vamos continuar a desenvolver as ações de fiscalização para aferir o cumprimento da exigência, agora ampliando o escopo para incluir também o comércio”, afirma o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.

Outra medida adotada pela Sefaz-Ba é a disponibilização de um canal para que consumidores e comerciantes possam aferir a autenticidade do selo. Basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, clicar no ícone "SELO FISCAL - AUTENTICIDADE" e digitar o número de série do produto, informado em cada selo. Caso encontre alguma irregularidade, o cidadão pode fazer denunciar através do 0800 0710071 ou do 71 3118-1555 (ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador). Existe ainda a opção de fazer a denúncia via WhatsApp,  pelo 9990-0071, que fica disponível 24 horas, ou pelo próprio site da Sefaz-Ba.

Experiência bem sucedida

A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem a utilização do selo, como aconteceu recentemente com o Ceará. A aplicação do selo na Bahia está regulamentada no decreto nº 15.352, publicado na edição de 9 e 10/08 do Diário Oficial do Estado.

O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, destaca que o selo ajudará a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado. O selo, além disso, garante o controle da produção e a regularidade no recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Já o presidente do Sindicato da Indústria de Cerveja e Bebidas em Geral, Jefferson Costa Lima, afirma que o setor enxerga a medida como positiva, principalmente por garantir ao consumidor a procedência da água que está sendo comprada.

Características do selo

Para comprar água em garrafões de 20 litros com garantia de procedência, o consumidor baiano deverá estar atento às características do selo fiscal obrigatório que será colocado no produto. O selo tem as medidas de 20 x 40 mm; o nome SEFAZ-BA, em maiúsculas, na parte superior; o brasão do Estado da Bahia e, logo abaixo, a expressão Selo Fiscal de Controle de Água Mineral.

Foram incluídos diversos elementos para atestar a originalidade do adesivo, como uma barra holográfica do lado esquerdo, tarja geométrica positiva e um fundo invisível que, em contato com a luz, mostra a inscrição ORIGINAL SEFAZ/BA – também em maiúsculas.  Ainda como parte da estratégia para evitar a falsificação, o adesivo tem também a inscrição da empresa envasadora do produto e a data de validade do selo.

Para que se possa identificar se a água é mineral ou adicionada de sais, do lado direito deve existir uma tarja verde com a palavra MINERAL (para a água mineral), ou uma azul, com a palavra ADICIONADA (para a água adicionada de sais). Para não haver distorção nas cores do selo, a Sefaz produziu ainda um guia com as orientações necessárias a um melhor controle dos padrões cromáticos.