Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos
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Acordo UE-Mercosul e a nova régua para a indústria brasileira
Indústria nacional já precisa estar preparada para uma competição mais exigente
Há quase um mês, Mercosul e União Europeia (UE) assinaram o Acordo de Parceria e um Acordo Interino de Comércio. Embora ainda haja etapas de aprovação e ratificação, incluindo o consentimento do Parlamento Europeu, a indústria já precisa se preparar para uma competição mais exigente.
O tamanho do mercado explica a atenção ao tema. Segundo o governo brasileiro, o acordo cria uma área de livre comércio com cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões. Em 2024, o comércio bilateral UE-Brasil somou € 89,5 bilhões, com o bloco europeu respondendo por 15,9% do total do comércio brasileiro. No mesmo período, as exportações da União Europeia para o Mercosul alcançaram € 57 bilhões em bens.
O impacto será relevante e gradual, com prazos de até 12 anos. Dados da Comissão Europeia mostram que as tarifas aplicadas pelo Mercosul chegam a 35% em autopeças, 20% em máquinas, 18% em químicos e 14% em farmacêuticos. A redução dessas barreiras pode baratear máquinas e componentes, ajudando a modernizar linhas, elevar a produtividade e reduzir custos de produção e manutenção. Em contrapartida, bens finais europeus ganham espaço, pressionando a indústria local, sobretudo em mercados onde qualidade e preço são decisivos.
No acesso ao mercado europeu, a União Europeia eliminará tarifas sobre cerca de 95% dos bens, cobrindo 92% do valor das exportações brasileiras ao bloco. É uma oportunidade para produtos manufaturados e semimanufaturados, desde que as empresas dominem requisitos técnicos e logísticos. Há ainda um mecanismo de reequilíbrio de concessões para proteger exportadores brasileiros.
Outro ponto de destaque é a abertura parcial dos mercados de compras públicas, inédita na relação UE-Mercosul. Empresas europeias terão maior acesso às licitações brasileiras nos níveis federal, estadual e municipal, além das estatais. Já as brasileiras ganham acesso ampliado ao mercado europeu de compras públicas, estimado em cerca de 14% do PIB da UE.
O acordo também tende a intensificar investimentos em cadeias produtivas. O Itamaraty destaca que a UE é o maior investidor externo no Mercosul, responsável por quase metade do investimento estrangeiro direto no Brasil. Com isso, ampliam-se oportunidades de projetos e parcerias, mas também a exigência por padronização, segurança regulatória, disciplina de execução e governança.
A agenda de sustentabilidade deixa de ser opcional. O acordo prevê a adoção de regras europeias como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que exige dados de emissões em importações de bens intensivos em carbono, afetando setores como cimento, aço e alumínio. Em 30 de dezembro de 2026, entra em aplicação o regulamento antidesmatamento, ampliando a exigência de rastreabilidade em cadeias como madeira, borracha e couro.
Nesse contexto, a indústria brasileira deve mapear prazos de alteração tarifária, simular impactos de preços, reforçar produtividade e qualidade, organizar dados de emissões e rastreabilidade e se preparar para negociar sob padrões de conformidade cada vez mais elevados.
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