O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 150 MIL – Descubra como isso pode beneficiar seu negócio!
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 150 mil ao ano. Essa mudança significativa possibilita que muitos microempreendedores ampliem suas operações sem precisar alterar o regime tributário.
Ao elevar o limite de faturamento do MEI, o governo quer estimular ainda mais o empreendedorismo no país. A medida responde à crescente demanda dos microempresários que estavam perto de ultrapassar o limite anterior devido ao aumento dos negócios.
Assim, mais trabalhadores podem aproveitar as vantagens do MEI, como menos burocracia e impostos reduzidos. Dessa forma, muitos profissionais agora podem expandir seus negócios enquanto continuam a aproveitar os benefícios associados ao MEI.
Quais são as principais mudanças para os MEIs?
Primeiramente, o aumento do limite de faturamento MEI é a alteração mais aguardada.
Esse ajuste, aprovado em comissão da Câmara, chega em um momento oportuno para novos e antigos empreendedores.
Além disso, com o novo teto, os microempreendedores terão mais flexibilidade para planejar seus negócios.
Vale lembrar que o projeto ainda vai a votação e só depois, se aprovado, será implementado.
Como essa modificação do limite de faturamento do MEI ajuda?
Oportunidade de crescimento: Com o aumento do limite tributário, muitos MEIs poderão expandir seus negócios e explorar novos mercados.
Menos burocracia: Mesmo com maior faturamento, os microempreendedores continuam com processos simplificados.
Manutenção dos benefícios: O novo teto mantém vantagens como menor carga tributária e inclusão em programas de crédito e apoio técnico.
Além disso, o Governo também lançou um programa de renegociação de dívidas do MEI, assim eles têm o suporte necessário para o sucesso de suas atividades.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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