O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Antes de contratar empréstimo consignado confira os juros cobrados
Pelo aplicativo ou site Meu INSS é possível saber a taxa oferecida pelas instituições financeiras
A posentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que queiram contratar empréstimo consignado devem estar atentos às taxas de juros antes de pedir o dinheiro emprestado em alguma instituição financeira. Atualmente, o limite para esse tipo de crédito está em 1,66% ao mês. Para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o índice máximo está em 2,46%, ao mês.
Apesar de ser um crédito mais barato, é preciso avaliar com cautela para não comprometer a renda com gastos não essenciais. Nesse tipo de crédito é possível utilizar até 45% do benefício. Sendo 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.
Como conferir as taxas
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS (sem precisar de login e senha)
- Na página inicial, onde há uma lupa, escreva "Taxas de Empréstimo Consignado"
- Será aberta uma página com a lista de bancos e os juros praticados em cada um deles
- Para ver mais bancos, basta rolar a página até embaixo e clicar em "Ver mais"
- Também é possível buscar pela instituição que o segurado quer pesquisar no alto da página, em "Pesquise por instituição"
- Ao lado do nome das instituições estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC). Essas taxas somente aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito
Alta nas contratações
Tomando como base o mês de junho, a quantidade de contratações de empréstimo consignado vem apresentando alta nos últimos três anos, mesmo com a queda nos juros a partir de 2023.
O quantitativo de contratos também tem apresentado aumento: em junho de 2022 foram registrados 45.816.969 contratos ativos; em igual mês do ano seguinte, 50.674.856; e no mês passado, 56.022.046.
Os valores contratados ficaram em R$ 6.219.278.393,14, R$ 7.310.335.401,52, e R$ 8.386.811.778,86, respectivamente.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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