Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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INSS altera limite de juros do empréstimo consignado
Por conta do aumento na taxa Selic e INPC, houve aumento no teto de juros para as operações de crédito consignado
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou aumento do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por causa do aumento na taxa Selic e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos meses. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.
O percentual do empréstimo consignado passa de 1,8% para 2,14% ao mês. Para operações realizadas pelo cartão de crédito, a taxa subiu de 3% para 3,06% ao mês.
O secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Leonardo Rolim, destacou que o conselho define o teto de juros do consignado, não a taxa que será aplicada.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que a metodologia usada no cálculo do novo teto de juros do consignado teve como referência a taxa de juros real calculada em 16,1%. Considerando a taxa de juros real, o novo índice é o menor desde 2015.
O CNPS disse que as mudanças ocorrem por causa das oscilações do mercado financeiro e destacou a importância da educação financeira para aposentados e pensionistas do INSS.
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